Direito Tributário
Como escritório de advocacia especializado em direito civil, oferecemos uma gama abrangente de serviços para atender às necessidades legais de nossos clientes. Nossa atuação inclui assessoria em contratos, questões de responsabilidade civil, cobrança, estruturação de holdings familiares e planejamento sucessório.
Planejamento Tributário
Envolve a análise e a estruturação das atividades financeiras e empresariais de uma pessoa física ou jurídica visando a minimização da carga tributária de forma legal. Isso pode incluir a escolha de regimes tributários mais vantajosos, a identificação de incentivos fiscais, a otimização de operações financeiras e a organização da estrutura empresarial de modo a reduzir os impostos a serem pagos.
Processos Administrativos
Refere-se às etapas e procedimentos necessários para lidar com questões fiscais junto aos órgãos administrativos responsáveis, como a Receita Federal ou as secretarias da Fazenda estaduais e municipais. Os serviços incluem recursos administrativos, defesa em autuações fiscais, obtenção de certidões negativas, cumprimento de obrigações acessórias exigidas pelas autoridades fiscais e outros.
Compensação de Tributos
A compensação de tributos é um procedimento legal que permite aos contribuintes utilizar créditos tributários existentes para abater ou compensar débitos fiscais devidos à Fazenda Pública. São diversas as situações em que é possível compensação de tributos, vejamos:
Acúmulo de créditos: Quando uma empresa realiza operações que geram créditos tributários, como exportações de produtos ou investimentos em determinadas áreas incentivadas, ela acumula esses créditos em seu favor.
Pagamento indevido ou a maior: Se um contribuinte efetuou o pagamento de tributos em valor superior ao devido, seja por erro ou interpretação equivocada da legislação, ele pode solicitar a restituição ou utilizar esses valores para compensar outros débitos.
Decisões judiciais favoráveis: Em casos de decisões judiciais que reconheçam o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, o valor a ser restituído pode ser compensado com outros débitos fiscais.
Prejuízos fiscais: Em algumas situações, quando uma empresa registra prejuízos em suas operações, é possível utilizar esses prejuízos fiscais para compensar lucros e, consequentemente, reduzir a base de cálculo de tributos a pagar.
Levantamento de Débitos Fiscais
Envolve a identificação e a análise dos débitos fiscais existentes em relação a uma pessoa física ou jurídica. Isso inclui a verificação de pendências junto aos órgãos fiscais, a análise de autuações e notificações, e a avaliação das possibilidades de regularização dos débitos de forma amigável ou judicial, quando necessário.
Defesa em Execuções Fiscais
Refere-se à representação legal em processos judiciais de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública para a cobrança de tributos em atraso. Isso pode envolver a apresentação de defesas, recursos e medidas judiciais para contestar a cobrança, negociar formas de pagamento ou buscar a anulação de débitos indevidos.
Quando um advogado ou uma empresa recebe um documento de citação referente a um processo de execução fiscal, isso significa que eles estão sendo formalmente notificados de que estão sendo processados pela Fazenda Pública devido a débitos fiscais em atraso. Esse documento é conhecido como "citação inicial" e é o ponto de partida para o envolvimento do executado no processo judicial
Ao receber essa citação, o executado passa a integrar o processo judicial na condição de parte demandada, ou seja, como o executado que está sendo cobrado pela Fazenda Pública. A partir desse momento, é crucial tomar medidas adequadas para lidar com o processo de execução fiscal. Algumas etapas importantes incluem:
⦁ Análise do documento de citação: O primeiro passo é analisar cuidadosamente o documento de citação recebido. Isso inclui verificar a identificação das partes envolvidas, o valor do débito fiscal em questão, o prazo para apresentação de defesa e outras informações relevantes sobre o processo.
⦁ Busca por orientação jurídica: É altamente recomendável buscar orientação jurídica especializada assim que receber a citação de execução fiscal. Um advogado especializado em direito tributário pode fornecer orientação sobre os próximos passos a serem tomados, avaliar a viabilidade de defesas e estratégias legais para lidar com o processo.
⦁ Apresentação de defesa: Após receber a citação, o executado geralmente tem um prazo para apresentar sua defesa ao tribunal. Essa defesa pode incluir argumentos jurídicos contestando a cobrança fiscal, questionando a legalidade dos procedimentos adotados pela Fazenda Pública ou buscando a negociação de um acordo para regularização dos débitos.
⦁ Participação nas audiências: Dependendo das circunstâncias do processo, podem ser realizadas audiências judiciais para discutir o caso e buscar uma solução para a execução fiscal. O executado deve comparecer às audiências e estar representado por seu advogado, que irá defender seus interesses perante o tribunal.
⦁ Cumprimento das determinações judiciais: Durante o processo de execução fiscal, o tribunal pode emitir determinações judiciais que devem ser cumpridas pelo executado, como o pagamento do débito fiscal ou a apresentação de documentos comprobatórios. É importante cumprir essas determinações dentro dos prazos estabelecidos para evitar penalidades adicionais.
Em resumo, ao receber um documento de citação referente a um processo de execução fiscal, é crucial agir rapidamente e buscar orientação jurídica especializada para garantir uma defesa eficaz e proteger os interesses do executado durante o processo judicial.